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Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS

Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão inova por afastar a aplicação da Instrução Normativa 1.911, de outubro e também da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018, que estipula a apuração do crédito a partir do ICMS a recolher e não do ICMS total.

Saiba mais em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2019/11/18/liminar-permite-uso-de-credito-cheio-de-icms.ghtml

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