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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria dispondo, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos instituído pela Portaria PGFN nº 32/2019, sobre a atuação na esfera penal e o envio de representações para fins penais acerca de fatos que configurem, em tese, infrações penais que causem lesões à Fazenda Nacional. Dentre outras disposições,

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) obteve uma importante vitória na justiça em favor dos cidadãos do município de Rolim de Moura, visto que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 0807692-33.2020.8.22.0000, requerida pela Seccional, com o escopo de declarar

Breno de Paula: Professor de Direito Tributário, Doutor e Mestre em Direito (UERJ), Advogado Tributarista No atual contexto onde se busca uma efetiva reforma tributária com simplificação de condutas e melhores condições ao ambiente de negócios no Brasil mostra se crucial o enfrentamento da tributação sobre a atividade rural. Desconsiderando a atividade de produção rural

O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que versa sobre os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos Municípios na repartição de receitas tributárias referentes ao ICMS, a depender do modelo de implantação, como nos Programas Fomentar e Produzir do Estado de Goiás.

O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de

O Ministro Dias Toffoli – Relator –, acompanhado, nesta assentada, pelo Ministro Roberto Barroso, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/1918, e aos arts. 3º, caput e § 1º, e 4º do DL nº 1.301/1973, para afastar

O Superior Tribunal de Justiça, em contramão ao que vinha ocorrendo desde o advento da Lei de Crimes Contra Ordem Tributária, vem rechaçando a narrativa genéricas imputadas em denúncias apenas em razão do cargo de gestão ocupado, sem individualizar a conduta praticada. Verifica-se que as condutas passíveis de autos de infração pelo fisco transitam por

“A norma imunizante contida no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”.