O presente ensaio tem por escopo avaliar o ativismo fazendário da administração tributária que pretende esvaziar o conteúdo normativo da Constituição Federal por intermédio de portaria e despachos administrativos. Ao apagar das luzes de 2020 a Receita Federal do Brasil fez publicar a solução de consulta 145 que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da
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ATIVISMO DA RECEITA FEDERAL Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Breno de Paula: Advogado, Mestre e Doutor em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia. Ao apagar das luzes de 2020 a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145 que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Mais
STF começa a julgar necessidade de Lei Complementar para cobrança diferencial de alíquota do ICMS
O plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados (Tema 1093). O cerne dessa discussão consiste na impossibilidade dos Estados, por intermédio de
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. Dos
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realizará, no dia 23 de Novembro, a palestra online sobre a Reforma da Tributação das Empresas.
Neste evento, terei o privilégio de dar a minha contribuição para um assunto de tão importante relevância no país. Os temas apresentados serão:▫️ Contribuições sobre a folha de salários▫️ Aspectos positivos e negativos da reforma nos projetos apresentados▫️ Eventual substituição por imposto sobre transações financeiras🔴 A palestra será transmitida gratuitamente no canal do youtube: youtube.com/nelblisboaParticipe!
STF RECONHECE REPERCUSSÃO DE RECURSOS DO REINTEGRA
O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que discute, à luz do art. 150, III, “b”, da CF/1988, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Os
Abertura do mês da consciência Negra: Novembro Negro no Sistema OAB
A sócia do escritório, Franciany de Paula, proferiu palestra em evento nacional do Conselho Federal da OAB sobre a Consciência Negra no Brasil
Ebook PIS e COFINS
O nosso país é marcado pela alta carga tributária 💰 imposta sobre seus contribuintes, seja pessoa física ou jurídica. No entanto, o retorno continua deixando a desejar, visto que o país ocupa o último lugar no ranking de países que garantem efetivo bem- estar social. O PIS e o COFINS é uma das modalidades de
Seguro garantia judicial como caução para execução fiscal: a boa notícia do Superior Tribunal de Justiça
Breno de Paula: Advogado, Doutor e Mestre em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia, Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros IAB O último informativo de “Jurisprudência em Teses” n. 159, de 30 de outubro de 2020, do Superior Tribunal de Justiça traz uma excelente notícia para o contencioso judicial tributário,
COMO SERÁ A TRIBUTAÇÃO NO E-COMMERCE?
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem, pelo Plenário Virtual, se a cobrança de diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comércio eletrônico é constitucional. O ministro relator, Marco Aurélio Mello, votou de modo favorável às empresas ao exigir lei complementar como condição para os Estados poderem cobrar esse adicional do imposto. “A