Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão
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Acordo Mercosul-UE: extrafiscalidade tributária fomentará agronegócio
Por Breno de Paula Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acordo prevê a eliminação de tarifas. O diretor-executivo da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), Ibiapaba Netto, afirmou
Multa não pode ser de mais de 20% do imposto sonegado, decide juiz
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são confiscatórias e
INSUMOS ZONA FRANCA DE MANAUS
INSUMOS ZONA FRANCA DE MANAUS Se sua empresa adquire insumos da Zona de Franca de Manaus pode se creditar de todas estas aquisições. E ainda pode recuperar valores dos últimos 5 anos. Veja como é possível no vídeo a seguir Desoneração tributária na Zona Franca de Manaus Zona Franca de Manaus zona_franca_ipi.pdf
Quem cobra o quê?
Muitas vezes as três esferas (União – Estado e Município) cobram a mesma tributação sobre a mesma atividade empresarial. A Constituição Federal e o código Tributário Nacional deixam bem claro que não podem incidir bi ou tri-tributação. Veja como superar este problema na empresa Saiba tudo sobre Planejamento Tributário Planejamento Tributário: planejamento.pdf
PIS e COFINS são vilões ou heróis da base de cálculo?
PIS e COFINS são vilões ou heróis da base de cálculo? O que diz a Suprema Corte? O que diz a Constituição Federal? Qual é a correta base de cálculo destes impostos? É INCOSTITUCIONAL a cobrança do PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo Veja no vídeo completo como é possível DESONERAR FAÇA
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS
Acordo comercial MERCOSUL/UE. Quais são os impactos no agronegócio
Acordo comercial entre Mercosul e União Europeia: extrafiscalidade tributária fomentando o agronegócio É muito bom ver o mercado feliz. Mais ainda em razão de uma política pública tributária extrafiscal. Esse deve ser o papel do Estado: intervir como parceiro. A extrafiscalidade apregoa – embora a tendência do Sistema Constitucional Tributário brasileiro esteja voltada para a
OAB-SP questiona IR sobre restituição a advogados expulsos de previdência
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou mandado de segurança para que não seja cobrado Imposto de Renda sobre os valores pagos aos seus filiados em razão do seu desligamento da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Na petição, assinada pelos tributaristas Igor Mauler Santiago e Carolina Schäffer, a OAB-SP argumenta que a
A importância da audiência pública no Supremo sobre conflitos federativos
O ministro Luiz Fux convocou para o próximo dia 25 uma importante audiência pública para discutir os conflitos federativos relativos aos frequentes bloqueios de recursos dos estados praticados pela União. O tema é objeto da ACO 3.233, ajuizada pelo estado de MG, da qual o ministro é o relator. Antes de tudo, vale mesmo reascender o