Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria dispondo, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos instituído pela Portaria PGFN nº 32/2019, sobre a…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO) obteve uma importante vitória na justiça em favor dos cidadãos do município de Rolim de…
Breno de Paula: Professor de Direito Tributário, Doutor e Mestre em Direito (UERJ), Advogado Tributarista No atual contexto onde se busca uma efetiva reforma tributária…
O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que versa sobre os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o…
O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito…
O Ministro Dias Toffoli – Relator –, acompanhado, nesta assentada, pelo Ministro Roberto Barroso, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, § 1º, da…
O Superior Tribunal de Justiça, em contramão ao que vinha ocorrendo desde o advento da Lei de Crimes Contra Ordem Tributária, vem rechaçando a narrativa…
“A norma imunizante contida no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação…