O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança, junto ao Supremo Tribunal Federal, em face da decisão do Tribunal de Contas da União que determinou que a entidade se submetesse ao controle e fiscalização do Tribunal, através de prestação de contas. Fundamenta, a OAB, que uma vez que não controla
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Juiz autoriza empresa a deixar de recolher taxa de controle da Zona Franca de Manaus
Base de cálculo de taxa não pode ser a mesma de imposto, segundo juiz Marcelo Elias Vieira. Base de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), concedeu um mandado de segurança
Burocracia tributária tira R$ 37 bilhões da indústria
Estudo aponta que empresas gastam 1,2% da receita só para preparar e pagar tributos BRASÍLIA – A indústria quer aproveitar a reforma tributária para mudar o prazo de recolhimento dos tributos e reduzir o custo das empresas com a burocracia na hora de pagar os impostos. Estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp)
Reforma da Previdência restringe direitos ao interferir sobre compensação tributária cruzada
Busca pelo equilíbrio das receitas públicas não pode desprezar a rotina operacional das empresas A proposta de reforma da previdência apresentada em 20/02/2019 traz um retrocesso para empresas e contribuintes brasileiros, na parte em que se refere às compensações tributárias. Pelo texto as empresas não poderão mais apresentar pedidos de compensação tributária (PERDCOM) com créditos
IMPOSTOS: PAGUE SOMENTE O QUE DEVE
Enquanto a reforma tributária não sai do papel a carga tributária assola os empresários. Seja pela excessiva carga de impostos, ou seja, pela complexidade das leis. A cada dia surge uma norma diferente que, muitas vezes são até inconstitucionais. É recorrente o índice de empresas que tem pagado impostos que podem ser desonerados. Neste artigo
Gastos com cumprimento de obrigações ambientais são insumos, diz Carf
Os gastos com cumprimento de obrigações ambientais impostas pelo poder público devem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, uma empresa especializada em exploração do carvão mineral em
Na ditadura, Supremo anulou prisões por imposto declarado e não pago
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o que fazer diante da empresa que não paga o ICMS que declarou como devido. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República defendem a condenação por apropriação indébita. Os contribuintes e suas defesas argumentam que se trata de erro, e não
Agroindústria e a imunidade nas receitas de exportação indireta para Funrural
Um tema já conhecido do setor do agronegócio e que aguarda definição perante o Supremo Tribunal Federal[1] diz respeito à imunidade nas receitas de exportação indireta para as contribuições previdenciárias para a agroindústria. Isto porque, como é de conhecimento, as agroindústrias, salvo algumas exceções legais, estão submetidas à tributação sobre a receita no tocante à sua
Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ
Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, deferiu liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da Cofins determinada pela Fazenda em