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Todos sabemos que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que têm direito de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) “todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados

Várias entidades que representam servidores públicos participam do processo como interessados na causa. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje no Plenário Virtual se incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores. Único a votar até agora, o relator, ministro Dias Toffoli,

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO A negociação alcança apenas débitos de até R$ 150 milhões inscritos na Dívida Ativa, cuja cobrança é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem deve acima disso precisa partir para um acordo individual. Existem dois motivos principais para a reabertura do programa de renegociação: o risco elevado da nova

Ministros aplicaram à decisão, no entanto, a chamada “modulação de efeitos”, o que faz com que tenha validade somente para o futuro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária desta quarta-feira, contra a possibilidade de os Estados cobrarem o adicional de ICMS no comércio eletrônico. A maioria dos ministros entendeu que há necessidade

Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de imóveis. Segundo o ministro presidente, Luiz Fux, a crescente demanda

Breno de Paula: Advogado Tributarista. Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia Eis que a crise da tributação dos combustíveis volta com força à tona pelo país. Mais uma vez quem sofre com toda essa discussão é o contribuinte e o consumidor final. “Onde não há lei,

A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Co- fins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resí- duos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à via- bilização da atividade empresa- rial. O entendimento está na Solu- ção de Consulta no