Menu fechado

Iniciado julgamento no STF em que se discute a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre os valores pagos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços

O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito…