A recente aprovação da emenda constitucional para a Reforma Tributária no Congresso Nacional representa um marco legislativo. No entanto, as promessas feitas ainda não foram cumpridas integralmente. Sua implementação requer uma extensa regulamentação por meio de uma futura lei complementar.
É crucial destacar que aproximadamente 77 pontos da emenda constitucional precisam ser minuciosamente regulamentados por essa lei complementar. Isso prevê um intenso período de debates no próximo ano no Congresso, visando a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Olhamos para esse panorama com extrema cautela, pois a regulamentação em si é um ponto de atenção delicado e crucial.
Um dos pontos de destaque durante as discussões foi o discurso em torno da simplificação tributária. A proposta visava a extinção de 4 impostos, mas, em contrapartida, introduziu outros 6. Com a criação da CBS, IBS, Imposto seletivo, além de duas contribuições estaduais em substituição aos fundos, o imposto da mineração e a manutenção do IPI para a zona franca, a ideia de simplificação enfrenta questionamentos. Em vez de simplificar, parece que nos afundamos mais uma vez na complexidade e burocracia.
Outro aspecto crítico está na definição das alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Devido às várias exceções à alíquota padrão, chegamos a 13 exceções. Isso significa que teremos uma alíquota padrão bastante elevada, podendo atingir até 29%. Essa elevação preocupa especialmente o setor de serviços, que enfrentará uma possível supermajoração tributária. Mesmo setores como o da saúde, que receberam isenções, ainda enfrentarão um aumento abrupto na carga tributária. Além disso, é fundamental considerar os benefícios fiscais e a atenção às regiões norte e nordeste do país, que dependem desses incentivos para manter suas economias estáveis.
É inegável que a reforma foi aprovada, mas é necessário reconhecer que ainda há uma necessidade de mudança estrutural. A promessa inicial de simplificação parece ter resultado em mais complexidade e burocracia. Se é verdade que avançamos, também é verdade que esse avanço precisa ser seguido por ajustes significativos para garantir que os impactos sejam benéficos e equilibrados para todos os setores da sociedade.
Portanto, a aprovação da reforma tributária representa apenas o início de um longo percurso. O desafio real da burocracia permanece sem solução. Pois caberá aos responsáveis atenção sobre os detalhes, a implementação e os impactos que essa reforma terá na população e na economia do país.
