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Breno de Paula: Advogado Tributarista, Mestre e Doutor em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia Não bastasse a apresentação do projeto de lei pelo poder executivo – há um mês atrás – pretendendo unificar o PIS e a COFINS com aumento de mais de 300% de carga tributária em razão

Nesta sexta-feira (25/6), o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou a chamada segunda fase da reforma tributária. A primeira etapa da reforma já havia sido apresentada em 2020, com o projeto de Lei 3887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).Com base em apresentação elaborada pelo Ministério da Economia sobre a segunda fase

O Governo Federal apresentou a segunda fase do seu plano de Reforma Tributária, englobando alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, pessoas jurídicas e de investimentos financeiros. Em relação ao IRPF, a proposta: (i) atualiza a tabela progressiva do imposto, ampliando a faixa de isenção para o limite de R$ 2.500,00; (ii) restringe o

Foi alterado via Decreto n. 26.055 de 6 maio de 2021, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e agora é possível que o produtor rural emita Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal Avulsa

O site do STF registra que o julgamento foi suspenso para a coleta do voto do Ministro Dias Toffoli, após os votos: 1) dos Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso julgando improcedente a ADI; 2) dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello julgando-a

Foi alterado via Decreto n. 26.055 de 6 maio de 2021, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e agora é possível que o produtor rural emita Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal Avulsa

Breno de Paula: Advogado Tributarista, Doutor e Mestre em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia De acordo com Aliomar Baleeiro, costuma-se denominar extrafiscal “o tributo que não tem como sua função principal prover ao estado meios adequados para seu custeio, mas visa, prioritariamente, ordenar a função social ou intervir em

As empresas tributadas pelo regime do lucro real podem obter compensações e abater no pagamento do IRPJ e CSLL. Isso ocorre após a constatação de prejuízo fiscal ocorrido por não ter a empresa atingido o lucro esperado naquele período, o que gera ao contribuinte a autorização legal para compensar no ano seguinte ao prejuízo. Realizadas

A Constituição Federal, no § 2º do art. 149, dispõe que não poderá recair sobre a exportação a cobrança de contribuição social. Trata-se de uma medida para evitar a cobrança de um tributo destinado à exportação para fomentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional e evitar a tributação duplicada, já que esse mesmo

Existe a possibilidade de reduzir os impostos pagos, como IRPJ E CSLL ao se utilizar método de depreciação acelerada dos bens empregados na atividade desenvolvida em razão da desvalorização ocorrida pela sua perda de utilidade por conta do uso, como também ocorre por ações da natureza ou pela redução da vida útil. A depreciação acelerada