CONFIRA RESUMO DA SENTENÇA. Ante o exposto, concedo a ordem para excluir a exigibilidade do IRPJ e da CSLLNum. 800726645 – Pág. 10 Assinado eletronicamente…
Ministério Público encaminhou inquérito com base apenas em informações da ReceitaO Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou…
As entidades representativas do setor do Agro, da Indústria e do Comércio Produtores Rurais em especial os pecuaristas denunciam o estrangulamento da cadeia da carne…
A Presidência da República publicou Decreto alterando o art. 8º, XXXII, XXXIII e XXXIV, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, para reduzir a…
Caros, A Comissão de Juristas do Processo Administrativo e Tributário Nacional abre hoje, dia 21/03, estendendo-se até dia 06/05, consulta pública para o recebimento de…
A Turma, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade da inclusão dos ganhos obtidos a título de incentivo fiscal concedido por Estado na base de cálculo do…
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela inconstitucionalidade formal do art. 5º, II, da Lei nº 7.174/2015, do Estado do Rio de Janeiro. Segundo os Ministros,…
O Ministro Alexandre de Moraes – Redator designado para acórdão –, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral:…
O Ministro Mauro Campbell – Relator –, acompanhado pelo Ministro Gurgel de Faria, propôs a fixação das seguintes teses sob o rito dos recursos repetitivos:…
A Seção, por unanimidade, fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: “(i) A base de cálculo do ITBI é o valor do…
