Breno de Paula: Advogado Tributarista. Doutor e Mestre em Direito (UERJ). Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia Eis que a crise da tributação dos combustíveis volta com força à tona pelo país. Mais uma vez quem sofre com toda essa discussão é o contribuinte e o consumidor final. “Onde não há lei,
- Bem vindo!
- E-mailcontato@arquilaudepaula.adv.br
Blog
INÉDITO ! GASTOS COM TRATAMENTOS DE RESÍDUOS GERAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Co- fins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resí- duos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à via- bilização da atividade empresa- rial. O entendimento está na Solu- ção de Consulta no
Reclassificação Fiscal: Por que a justiça entendeu que há vedação pelo CTN?
Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código Tributário Nacional.
A solução de consulta 145 da Receita Federal do Brasil é inconstitucional
O presente ensaio tem por escopo avaliar o ativismo fazendário da administração tributária que pretende esvaziar o conteúdo normativo da Constituição Federal por intermédio de portaria e despachos administrativos. Ao apagar das luzes de 2020 a Receita Federal do Brasil fez publicar a solução de consulta 145 que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da
ATIVISMO DA RECEITA FEDERAL Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Breno de Paula: Advogado, Mestre e Doutor em Direito (UERJ), Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia. Ao apagar das luzes de 2020 a Receita Federal do Brasil fez publicar a Solução de Consulta 145 que regulamenta a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Mais
STF começa a julgar necessidade de Lei Complementar para cobrança diferencial de alíquota do ICMS
O plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados (Tema 1093). O cerne dessa discussão consiste na impossibilidade dos Estados, por intermédio de
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do Imposto de Renda anual. Dos
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa realizará, no dia 23 de Novembro, a palestra online sobre a Reforma da Tributação das Empresas.
Neste evento, terei o privilégio de dar a minha contribuição para um assunto de tão importante relevância no país. Os temas apresentados serão:▫️ Contribuições sobre a folha de salários▫️ Aspectos positivos e negativos da reforma nos projetos apresentados▫️ Eventual substituição por imposto sobre transações financeiras🔴 A palestra será transmitida gratuitamente no canal do youtube: youtube.com/nelblisboaParticipe!
STF RECONHECE REPERCUSSÃO DE RECURSOS DO REINTEGRA
O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que discute, à luz do art. 150, III, “b”, da CF/1988, a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Os
Abertura do mês da consciência Negra: Novembro Negro no Sistema OAB
A sócia do escritório, Franciany de Paula, proferiu palestra em evento nacional do Conselho Federal da OAB sobre a Consciência Negra no Brasil