Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código…
12/02/2020Breno de Paula- Advogado Tributarista Em sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação em conjunto do RE…
Breno de Paula: Advogado Tributarista, sócio do Arquilau de Paula Advogados Associados, Especialista em Política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e Professor de…
As propostas que tramitam no Congresso acerca da reforma tributária visam apresentar alternativas para eliminar as distorções de um modelo tributário complexo e repleto de…
Com muito orgulho e honra nosso sócio fundador do escritório recebeu a Medalha do Mérito Legislativo🏅 conferido pelos deputados de Rondônia. Com orgulho por este mérito…
Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os…
A decisão é importante porque, segundo tributaristas, a Receita Federal tem limitado a aplicação de precedente do STJ favorável à lib A Madeireira Vila Rica,…
Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal A Justiça Federal de São…
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro…
Publicado acórdão do STJ afirmando que é incabível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL 04…
