Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código Tributário Nacional.
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Arquivos DIREITO TRIBUTARIO - Arquilau de Paula
Mais uma vitória do agronegócio no direito tributário. STF garante imunidade de contribuição social às exportações indiretas
12/02/2020Breno de Paula- Advogado Tributarista Em sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação em conjunto do RE nº 759.244 (tema 674) e da ADI nº 4.735, julgou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/2009, que restringiam a imunidade tributária prevista
Pauta do ICMS para bovinos em Rondônia é inconstitucional e agride a livre iniciativa econômica
Breno de Paula: Advogado Tributarista, sócio do Arquilau de Paula Advogados Associados, Especialista em Política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia O setor pecuarista do Estado de Rondônia criticou a decisão do Governo Estadual que, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin) estaria multando
Perspectivas dos benefícios fiscais no âmbito da Reforma Tributária
As propostas que tramitam no Congresso acerca da reforma tributária visam apresentar alternativas para eliminar as distorções de um modelo tributário complexo e repleto de falhas, com a extinção de vários tributos sobre bens e serviços e a substituição por um imposto do tipo IVA. Nesse âmbito, como os benefícios fiscais podem ser discutidos? É
Medalha do Mérito Legislativo em homenagem aos 45 anos da OAB/RO
Com muito orgulho e honra nosso sócio fundador do escritório recebeu a Medalha do Mérito Legislativo🏅 conferido pelos deputados de Rondônia. Com orgulho por este mérito ser reservado para poucos cidadãos e, com honra por ter sido presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia. Muito Obrigado ao Presidente da ALE deputado Laerte Gomes e
PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa
Por Gabriela Coelho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da quarta-feira (27/11). A regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa é tratada na
Justiça decide que gastos com transporte geram créditos à varejista
A decisão é importante porque, segundo tributaristas, a Receita Federal tem limitado a aplicação de precedente do STJ favorável à lib A Madeireira Vila Rica, varejista de materiais de construção, obteve decisão judicial para aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com combustíveis e a manutenção de veículos usados no transporte dos produtos. A
Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS
Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão inova por afastar a aplicação da Instrução Normativa 1.911,
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a
A impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Publicado acórdão do STJ afirmando que é incabível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL 04 de novembro de 2019 | AgInt no AgInt no EREsp 1.537.026/PR | 1ª Seção do STJ A Seção, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS