Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do…
Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código…
A decisão é importante porque, segundo tributaristas, a Receita Federal tem limitado a aplicação de precedente do STJ favorável à lib A Madeireira Vila Rica,…
Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal A Justiça Federal de São…
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro…
Publicada Portaria da PGFN dispondo sobre a criação de grupo de trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na transação de créditos tributários…
Esse vídeo é parte de um série de outros preparados pelos sócios, associados e convidados do nosso escritório em que vão abordar assuntos relevantes e…
O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica,…
Enquanto a reforma tributária não sai do papel a carga tributária assola os empresários. Seja pela excessiva carga de impostos, ou seja, pela complexidade das…
