Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos Estados.
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Arquivos advocacia tributária - Arquilau de Paula
Reclassificação Fiscal: Por que a justiça entendeu que há vedação pelo CTN?
Felizmente o Judiciário brasileiro tem entendido que a alteração da classificação fiscal, quando implicar mudança de critério jurídico (erro de direito), seria vedada pelo Código Tributário Nacional.
Justiça decide que gastos com transporte geram créditos à varejista
A decisão é importante porque, segundo tributaristas, a Receita Federal tem limitado a aplicação de precedente do STJ favorável à lib A Madeireira Vila Rica, varejista de materiais de construção, obteve decisão judicial para aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com combustíveis e a manutenção de veículos usados no transporte dos produtos. A
Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS
Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão inova por afastar a aplicação da Instrução Normativa 1.911,
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a
A criação de grupo de trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na transação de créditos tributários federais
Publicada Portaria da PGFN dispondo sobre a criação de grupo de trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na transação de créditos tributários federais 31 de outubro de 2019 | Portaria nº 8.304/2019 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria dispondo sobre a criação de grupo de
Desoneração Tributária do PIS e COFINS sobre Insumos
Esse vídeo é parte de um série de outros preparados pelos sócios, associados e convidados do nosso escritório em que vão abordar assuntos relevantes e recorrentes do Direito Tributário num formato de TALK/DEBATE. Confira neste primeiro vídeo o debate sobre a Desoneração do Pis e Cofins sobre insumos com os Advogados Italo Marinho e Franciany
Súmulas do Carf aprovadas em setembro afrontam entendimentos do judiciário
O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes. Em setembro, o tribunal administrativo aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise
IMPOSTOS: PAGUE SOMENTE O QUE DEVE
Enquanto a reforma tributária não sai do papel a carga tributária assola os empresários. Seja pela excessiva carga de impostos, ou seja, pela complexidade das leis. A cada dia surge uma norma diferente que, muitas vezes são até inconstitucionais. É recorrente o índice de empresas que tem pagado impostos que podem ser desonerados. Neste artigo