Breno de Paula: Advogado Tributarista, sócio do Arquilau de Paula Advogados Associados, Especialista em Política e Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia O setor pecuarista do Estado de Rondônia criticou a decisão do Governo Estadual que, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin) estaria multando
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Arquivos ICMS - Arquilau de Paula
Liminar permite uso de crédito ‘cheio’ de ICMS
Decisão afasta aplicação da Instrução Normativa 1.911 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 2018 da Receita Federal A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para excluir o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão inova por afastar a aplicação da Instrução Normativa 1.911,
A impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Publicado acórdão do STJ afirmando que é incabível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL 04 de novembro de 2019 | AgInt no AgInt no EREsp 1.537.026/PR | 1ª Seção do STJ A Seção, por unanimidade, entendeu pela impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS
Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal
Por Fernando Martines Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur. O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal Federal pautar para o dia 11 de dezembro o julgamento de um Recurso Ordinário que debate a criminalização do não
Estado de Rondônia estabelece novas regras para recolhimento do ICMS para concessionárias de veículos e setor de autopeças
Por Breno de Paula e Italo Marinho A partir de 1º de setembro do corrente ano, o Estado de Rondônia possui novas regras para o segmento de autopeça e para as concessionárias de veículos. Trata-se do Decreto nº 24.051/19, que altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à