Publicada Portaria da PGFN dispondo sobre a criação de grupo de trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na transação de créditos tributários federais
31 de outubro de 2019 | Portaria nº 8.304/2019 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria dispondo sobre a criação de grupo de trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na “Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica”, prevista no Capítulo III da MP n° 899/2019. A Portaria estabelece, dentre outras disposições, que o grupo será coordenado pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária (PGACET) e pelo Procurador-Geral Adjunto de Consultoria Tributária e Previdenciária (PGACTP), que, dentre outras atribuições, devem: (i) promover articulação com representantes da Secretaria Especial da RFB, se houver interesse desta, para eventuais estudos e/ou reuniões em conjunto; e (ii) encaminhar ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional relatório final, instruído com a proposta de regulamentação do grupo. Ademais, a Portaria determina que é dever dos integrantes do grupo de trabalho observar o sigilo das atividades, nas hipóteses legais ou quando solicitado por algum dos Coordenadores.
