Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do…
Publicada Portaria da PGFN dispondo sobre a criação de grupo de trabalho para propor a regulamentação da atuação da PGFN na transação de créditos tributários…
