STF libera inclusão em pauta de processo que discute a constitucionalidade de cobrança de ICMS ao Estado de origem da mercadoria nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica

O Ministro Marco Aurélio – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, para emprego em processo de utilização.