27 de setembro de 2022 | PAF 13855.721879/2018-55 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF
A Turma, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que as operações de crédito em conta corrente de empresa do mesmo grupo econômico não podem ser consideradas mútuo ou empréstimo se não for comprovado, pela fiscalização, o preenchimento dos requisitos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Nesse sentido, os Conselheiros consignaram que os contratos de mútuo possuem características próprias e que, no caso concreto, os fluxos financeiros foram escriturações de débitos e créditos interligados, não caracterizando empréstimo ou mútuo, não havendo incidência de IOF.
