Matérias de repercussão nacional nos tribunais: STF/STJ/CARF E OUTROS

RE 630.898/MG – TEMA 247.

“O art. 9o, §2o, do DL no 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.”

ARE 1.237.351/DF – TEMA 1093

Repercussão geral reconhecida “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional no 87/2015”.

RE 796.376/SC – TEMA 796

“A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do §2o do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.

RE 1.072.485/PR – TEMA 985

“E legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

RE 603.624/SC – TEMA 325

“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e a ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”.

RE 630.898/RS – TEMA 495

Retirado do julgamento virtual- “Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional no 33/2001, Obs: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual no tinha repercussão geral”.

ADI 5.628/DF

Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito
Federal.

ADC 71/DF

Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.

EAREsp 1.306.464/SP

Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.

EREsp 1.805.589/MT

Tempestividade de Recurso e erro do PJe.

Resolução n° 26/2020

Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.

ADI 5.724/PI

Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.

REsp 833.226/DF

Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal após o reforço de penhora.

Questão de Ordem no MS 25.474/DF

Possibilidade do Relator de ato coator, prolatado pelo próprio Tribunal, não é impedido de participar do julgamento do mandado de segurança.

REsp nº 1.644.077/PR

Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

REsp 1.421.590/RN

Possibilidade de empresas optantes pelo regime do lucro presumido deduzirem da receita bruta o valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.

EREsp 1.795.347/RJ

Se compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Lei n° 14.020

Participação nos Lucros e Resultados.

ACO 1.972/AL

Possibilidade de exclusão das receitas de FECOEP do cálculo da Receita Líquida dos Impostos e Transferências Constitucionais e Legais.

ADI 5.659/MG e ADI 1.945/MT

Operações de softwares

RE 990.115/SP (RG) – Tema 1.113

Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei n° 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

ADI 5.469/DF e RE 1.287.019/DF (RG) Tema 1.093

Necessidade de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota de ICMS.

RE 607.642/RJ (RG) – Tema 337

Constitucionalidade do modelo de coexistência dos regimes cumulativo e nãocumulativo na apuração do PIS e da COFINS de empresas prestadoras de serviços.

Portaria n° 23.385/2020

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

PGFN

Não apresentação de recursos.

RE 851.108/SP (RG) – Tema 825

Competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro.

RE 669.196/DF (RG) – Tema 668

Inconstitucionalidade de norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS.

ACO 854/MS, ACO 1.076/MS e ACO 1.093/MS

Sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.

RE 1.283.640/RS (RG) Tema 1.106

Termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.

RE 1.287.019/DF (RG) – Tema 1.093

Edição de lei complementar para cobrança da DIFAL nas operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto.

ADI 5.553/DF

Constitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS nº 100/1997 e da fixação da alíquota zero aos agrotóxicos indicados na TIPI.

AREsp 833.226/DF

Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução após reforço de penhora.

ADI 4.281/SP

constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.

RE 1.010.819/PR (RG) – Tema 858

ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.

RE 1.255.855/MS – Tema 1099

Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos.

ADI 5890

Contra a Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.

ADI 5931

Possibilidade de que a CDA da União Federal seja averbada nos cartórios para fins de indisponibilidade de bens do devedor.

RE 659412 – Tema 684

Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

ADPF 188/DF

Salário Educação.

RE 1.141.756/RS (RG) – Tema 1.052

ICMS Comodato

RE 1.187.264/SP (RG) – Tema 1.048

ICMS na base de cálculo da CPRB.

RE 603.624/SC (RG)- Tema 325

SEBRAE

AgRg no ARE 843.103 /DF

Empréstimo Compulsório

ADI 1.924/DF

Contribuição ao SESCOOP.

RE 1.178.310/PR (RG) – Tema 1047

majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação.

RESP 1.818.422/SP

Equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS

REsp 1.644.077/PR

Fixação de honorários de sucumbência sob a égide do CPC/2015.

RE 659412

PIS/COFINS- Atividades de locação de bens móveis.

RE 599316

Constitucionalidade do art. 31 da Lei n° 10.865/2004 que vedou o desconto de crédito para o PIS e a COFINS no tocante aos ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.

RE 596832

Substituição tributária.
PIS/COFINS. Restituição dos valores pagos a maior.

RE 603624

Emenda Constitucional n° 33/2001 e as contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI.

RE 784439

ISSQN. Taxatividade da lista de serviços.

RE 607109

Constitucionalidade do art. 47 da Lei n° 11.196/2005, que veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas. ADC 66: Prestação de serviços por pessoas jurídicas. Art. 129 da Lei n. 11.196/2005.

• 1 – RE 748.543/RS (RG) Tema 689

Possibilidade de o Estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

• 2 – RE 770.149/PE (RG) – Tema 743

Constitucionalidade de restrição à obtenção de certidão de regularidade fiscal
imposta a Município quando a Câmara Municipal está em débito com a
Fazenda Nacional.

• 3 – RE 796.376/SC (RG) – Tema 796

Alcance da imunidade tributária do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica quando o valor total dos bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

• 4 – RE 1.025.986/PE (RG) – Tema 1.012

Incidência do ICMS na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras.

• 5 – RE 605.552/RS (RG) – Tema 379

Incidência do ISSQN ou do ICMS sobre operações mistas realizadas por farmácias de manipulação.

• 6 – RE 754.917/RS (RG) – Tema 475

Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.

• 7 – ADI 3.287/DF

Incidência de ISSQN sobre serviços prestados mediante cessão temporária de andaimes, palcos e coberturas.

• 8 – ADI 3.142/DF

Incidência de ISSQN sobre serviços prestados mediante locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

• 9 – RE 1.233.096/RS (RG) – Tema 1.067

PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo – parecer da PGR.

STF

Emenda Regimental no 54/2020;
Resolução n° 690/2020;
ADI 6.053/DF-Plenário do STF-Constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos;
RE 1.016.605/MG (RG) – Tema 708 -IPVA-Fixação da Tese;
RE 603.624/SC (RG) – Tema 325-Sebrae -Retorno para pauta;
RE 946648 (RG) – IPI – Revenda – Retorno para pauta;

STJ

REsp 1.176.713/GO- Efeitos do Mandando de Segurança
REsp 1.516.171/SP-ICMS Substituição;
RESP 1.359.624/SP- Administradoras de cartão de crédito- Instituição financeira;
RESP 1.814.919/DF e REsp 1.836.091/PI (Repetitivo) – Tema 1.037-IRPF portadores de moléstia grave em exercício de atividade laboral; REsp 1.805.925/SP-1a Turma do STJ-limitação do direto de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL se aplica aos casos de extinção de pessoa jurídica.

RFB

Solução de Consulta no 84/2020 – Insumos

PGFN

Portaria 14.402/2020- Transação tributária

CARF

Voto de Qualidade- Portaria de Regulamentação.

RE 576967 – (Tema 72)

Inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição
previdenciária

RE 601967 – (Tema 346)

Discute-se a existência de reserva de lei complementar para dispor sobre
direito à compensação de créditos de ICMS.

RE 666404 – (Tema 696)

Discute-se a validade da destinação de recursos advindos da COSIP também ao melhoramento e à expansão da rede de iluminação pública.

RE 878313 – (Tema 846)

Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

RE 630898 – (Tema 495)

Discute-se a recepção ou não da contribuição destinada a CF/1988 e a roupagem da referida contribuição após a edição da EC n° 33/01. Debate, ainda, a questão da referibilidade, ou seja, da existência de nexo direto entre as finalidades da contribuição ao INCRA e os sujeitos passivos da obrigação
tributária.

RE 917285 – (Tema 874)

Constitucionalidade da compensação de oficio de créditos parcelados do sujeito passivo. (Prevista no parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996).

RE 598677 – (Tema 456)

Possibilidade de exigência do ICMS pela entrada de mercadoria em Estado (antecipação do fato gerador).

RE 1016605 – (Tema 708)

Discute se a possibilidade de recolhimento do IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicilio tributário.

ADI 5165

Discute-se a aplicação do art. 739-A do CPC/73, o qual atribui efeito suspensivo automáticos aos Embargos à Execução, para as Execuções Fiscais.

ADPF 198

Discute a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 24/1975, “ao exigir a unanimidade de votos dos representantes dos Estados para aprovação de Convênio incentivo no âmbito da CONFAZ.

RE 946648 – (Tema 906)

Discute-se acerca da ocorrência de bitributação e da violação ao GATT (General Agreemnt of Tariffs and Trade) ante a incidência de IP no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.