Por Fernando Martines Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no…
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A Assembleia Legislativa de Rondônia por meio de decreto concedeu ao advogado Francisco Arquilau de Paula medalha de Mérito Legislativo. O Decreto foi publicado no…
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