12/02/2020Breno de Paula- Advogado Tributarista Em sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação em conjunto do RE nº 759.244 (tema 674) e da ADI nº 4.735, julgou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/2009, que restringiam a imunidade tributária prevista
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Arquivos Agronegócio - Arquilau de Paula
Acordo Mercosul-UE: extrafiscalidade tributária fomentará agronegócio
Por Breno de Paula Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acordo prevê a eliminação de tarifas. O diretor-executivo da Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (CitrusBR), Ibiapaba Netto, afirmou
Acordo comercial MERCOSUL/UE. Quais são os impactos no agronegócio
Acordo comercial entre Mercosul e União Europeia: extrafiscalidade tributária fomentando o agronegócio É muito bom ver o mercado feliz. Mais ainda em razão de uma política pública tributária extrafiscal. Esse deve ser o papel do Estado: intervir como parceiro. A extrafiscalidade apregoa – embora a tendência do Sistema Constitucional Tributário brasileiro esteja voltada para a
Para cobrir rombo, Estados elevam tributação sobre agronegócio
Diante da crise fiscal que ainda vive o país, vários Estados pretendem taxar tanto a produção quanto as exportações do agronegócio, setor mais dinâmico e o que mais cresce da economia brasileira nos últimos anos. Os governos estaduais alegam estar em sérias dificuldades ficais, agravadas pela falta de repasses da União como compensação à Lei