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STJ limita em 20 salários mínimos teto da base de cálculo das contribuições de terceiros

Breno de Paula: Advogado Tributarista, Doutor em Direito e Professor de Direito Tributário

O limite máximo da base de cálculo para contribuições de terceiros é de 20 salários mínimos, no que se refere a contribuições com função parafiscal.

Entendimento é da 1ª turma do STJ ao negar agravo interno da Fazenda Nacional. A decisão foi unânime.

A Fazenda Nacional impetrou recurso alegando que seria necessário o reexame de aspectos fáticos da demanda, como a identificação dos períodos em que se discute o suposto direito à limitação da base de cálculo das contribuições extrafiscais.

Ao analisar o pedido, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator, explicou que com a entrada em vigor da lei 6.950/81, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo o limite de 20 salários-mínimos.

O relator explicou que sobreveio o decreto 2.318/86, que, em seu artigo 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

“No que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4, da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.”

A Lei nº 6.950/81 estabelecia o limite do salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciária, a 20 vezes o salário mínimo vigente. O parágrafo único do aludido dispositivo aplicava essa limitação às contribuições destinadas a terceiros, tais como Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc.

Em seguida, o Decreto nº 2.318 revogou o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81 para “efeito do cálculo da contribuição da empresa para a Previdência Social”, mantendo o teto em relação às contribuições parafiscais, no entender dos contribuintes.

Ocorre que o Fisco, por meio de uma interpretação ampliativa e genérica, entende que a limitação prevista pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogada, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições de terceiros.

No entanto, o próprio dispositivo de lei é claro ao determinar que, para calcular a contribuição da empresa devida à previdência social, “(…) o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo artigo 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981”.

Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Nitidamente, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 não alterou o teto para as contribuições destinadas a terceiros, o artigo 15 da Lei nº 9.424/96 também não o teria feito, pois não ocorreu a revogação expressa, nem mesmo tácita.

Nesse sentido, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1570980, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que “a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social.” Vejamos a íntegra do julgado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.
  2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.
  3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008.
  4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1570980, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data do Julgamento: 17/02/2020)

Na fundamentação do mencionado precedente ficou consignado justamente as razões acima assinaladas, é dizer, destaca que “no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o. da Lei no 6.950/1981 e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.”

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