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STF reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do ISSQN na cessão de direito de uso de marca

O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do ISSQN sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.

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