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STF DISCUTE AVERBAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora pela Fazenda Pública

05 de junho de 2020 | ADI 5.881/DF, ADI 5.886/DF, ADI 5.890/DF, ADI 5.925/DF, ADI 5.931/DF e ADI 5.932/DF | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator – entendeu pela inconstitucionalidade, formal e material, do art. 25 da Lei nº 13.606/2018, no que inseriu os arts. 20-B, § 3º, II, e 20-E, na Lei nº 10.522/2002, bem como dos arts. 6º a 10 e 21 a 32 da Portaria PGFN nº 33/2018, que dispõem sobre a possibilidade de a Fazenda Pública averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Segundo o Ministro, a averbação pré-executória, ainda que constitua meio potencialmente adequado à satisfação do crédito tributário, revela-se ilegítima por compelir coercitivamente, sob o ângulo político, o devedor ao adimplemento do débito existente, ao arrepio de princípios constitucionais como o devido processo legal substantivo, o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assim como o direito à propriedade, consoante o art. 5º, XIII, e o art. 170, ambos da CF/1988. Noutro plano, o Ministro entendeu que é incompatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, franquear à Administração, na busca da satisfação de interesse público secundário, o poder de bloquear unilateralmente os bens de contribuintes inscritos em dívida ativa, ausente intervenção do Estado Juiz, haja vista a necessidade de a Fazenda Pública buscar o Judiciário para possibilitar a cobrança, mediante o adequado processo executivo fiscal. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministro

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