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STF DECIDE POR RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS

STF afirma o direito à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária 26 de junho de 2020 | RE 596.832/RJ (RG) – Tema 228 | Plenário do STF O Plenário finalizou julgamento virtual e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. Os Ministros entenderam que o art. 150, § 7º, da CF/1988 possui como premissa a presunção e, por isso, determina que, nos casos em que não for verificado o fato gerador que deu causa ao recolhimento do tributo de forma antecipada ou for constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à restituição. Nesse sentido, os Ministros aduziram que o recolhimento, nesses casos, é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória.

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