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STF começa a julgar necessidade de Lei Complementar para cobrança diferencial de alíquota do ICMS

O plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados (Tema 1093).

O cerne dessa discussão consiste na impossibilidade dos Estados, por intermédio de convênio editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federação.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do (RE) 1287019, “o caso indica que os Estados e o Distrito Federal se anteciparam na disciplina da matéria, em nítida usurpação de competência da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema”. Ressaltou ainda a inadequação do instrumento utilizado e observou que “não é possível que elementos essenciais do imposto sejam disciplinados por meio de convênio, sob pena de por em risco a própria unidade do mercado nacional”.

Já o ministro Dias Toffoli, relator da (ADI) 5469, votou o sentido de que “não se encontra, na parte permanente do texto constitucional, qualquer disposição no sentido de que convênios interestaduais podem suprir a ausência de lei complementar para efeito de tributação pelo ICMS”.

Nessa acepção, em que pese o julgamento ter sido suspenso em virtude do pedido de vista do ministro Nunes Marques, extrai-se um forte indicativo de que a Suprema Corte restabelecerá a ordem constitucional para acoimar reiterados “arranjos” dos fiscos estaduais que, via de regra, acomodam interesses meramente arrecadatórios em detrimento do contribuinte.

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