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Publicado acórdão do STJ afirmando que o direito à apropriação de crédito presumido do PIS e da COFINS por pessoa jurídica produtora de alimentos e submetida ao regime da não-cumulatividade, previsto na Lei nº 10.925/2004, se dá em função da natureza dos insumos adquiridos

A Turma, por unanimidade, entendeu que o direito à apropriação de crédito presumido do PIS e da COFINS por pessoa jurídica produtora de alimentos e submetida ao regime da não-cumulatividade, estabelecido na Lei nº 10.925/2004, se dá em função da natureza dos insumos adquiridos e não em função dos produtos comercializados. Segundo os Ministros, a Lei nº 10.295/2004 instituiu um regime especial de tributação do PIS e da COFINS aos contribuintes que atuam na indústria de alimentos com o objetivo de assegurar a mesma vantagem para o produtor em caso de aquisições de mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas. Assim, os Ministros ressaltaram que o produtor de alimentos usufruirá do crédito presumido do PIS e da COFINS apenas se os insumos adquiridos forem expressamente contemplados pela Lei nº 10.925/2004 e provenientes de pessoas físicas ou cooperado pessoa física – e não em razão dos produtos que comercializa – nos termos do art. 8°, § 3º, I, da referida lei.

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