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Publicada Portaria do Ministério da Economia que altera o Regimento Interno do CARF

O Ministério da Economia publicou Portaria que altera o Regimento Interno do CARF. Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que: (i) o sorteio de lotes de processos a Conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento, presencial ou não presencial, por meio de videoconferência, do colegiado que integrarem ou realizada em sessão de qualquer outro colegiado, podendo, excepcionalmente, ser efetuado fora do ambiente da sessão de julgamento, mediante supervisão da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia, sendo a gravação disponibilizada no sítio do CARF na internet; (ii) ato do presidente do CARF estabelecerá critérios para retirada do recurso de pauta, a pedido das partes, para julgamento em sessão presencial; (iii) a representação será julgada em sessão extraordinária, presencial ou não presencial por meio de videoconferência assegurada a possibilidade de ser presencial, convocada pelo Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução.

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