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Publicada Portaria da PGFN dispondo sobre os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal e sobre a atuação da PGFN na esfera penal no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria dispondo, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos instituído pela Portaria PGFN nº 32/2019, sobre a atuação na esfera penal e o envio de representações para fins penais acerca de fatos que configurem, em tese, infrações penais que causem lesões à Fazenda Nacional. Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que: (i) a constatação, no desempenho das atividades institucionais do Sistema de Recuperação de Créditos, pelos Procuradores da Fazenda Nacional, de circunstâncias que potencialmente possam causar lesões à Fazenda Nacional, ensejarão o encaminhamento de representações para fins penais aos órgãos de persecução penal com atribuições para promover as investigações e/ou as ações penais correspondentes; (ii) a representação conterá os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que, no caso concreto, sejam considerados pertinentes: (ii.a) a exposição fática caracterizadora do possível ilícito; (ii.b) os documentos considerados úteis para comprovar as irregularidades narradas ou os indícios da sua ocorrência, observada a legislação pertinente; (ii.c) os extratos dos sistemas da dívida ativa que indiquem o montante total dos créditos que guardem relação com as infrações penais de que cuida esta portaria, com destaque para o montante exigível; e (ii.d) a identificação dos supostos autores e partícipes, caso existente tal informação, que, de qualquer modo, tenham concorrido para as práticas ilícitas, e a sua relação com os fatos potencialmente criminosos; e (iii) o Procurador da Fazenda Nacional poderá solicitar o acompanhamento, como assistente de acusação, de todo o trâmite da ação penal decorrente da representação enviada nos moldes desta Portaria, nos termos do art. 268 a 273 do DL nº 3.689/1941, ou de quaisquer outras ações penais que envolvam lesões causadas à Fazenda Nacional. A Portaria entra em vigor no dia 01 de novembro de 2021.

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