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Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso.

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LEI COM REFIS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É PROMULGADA

Foi publicada, nesta segunda-feira (9), a promulgação da Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), o chamado Refis das MPEs.

O programa de refinanciamento, que beneficia as empresas que optaram pelo Simples,

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO É ALTERNATIVA CONTRA CARGA TRIBUTÁRIA

Artigo escrito por Breno de Paula: advogado tributarista e professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia

Planejamento tributário é uma espécie de consultoria jurídica, que, a toda evidência, é fato que subsume a norma do artigo 1, inciso II, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Uma das questões mais difíceis da dogmática do Direito Tributário é a dos limites

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