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NOVAS SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO

Súmula 612 – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

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Reforma Tributária/Impostos – Breno de Paula

Reforma Tributária/Impostos – Breno de Paula – Advogado e Professor de Direito Tributário da UNIR
Quadro Cidadania com Fabricio Jurado – TV Allamanda SBT 16/11/2017

PGR apresenta parecer pela inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos sem prévio estudo técnico

A PGR apresentou parecer oficiando pela inconstitucionalidade da LC nº 100/2012 do Estado de Goiás, que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores públicos daquele ente federado, de 11% para 13,25%, assim como a alíquota patronal, de 22% para 26,5%, haja vista que não houve a apresentação de estudos prévios que demonstrem a

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STF retomará julgamento dos embargos de declaração opostos em processo que discute a contribuição do FUNRURAL a ser recolhida por empregador rural pessoa física

Incluídos na pauta de julgamento do dia 17 de maio de 2018 os embargos de declaração opostos em face do acórdão que decidiu pela constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

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STF libera inclusão em pauta de processo que discute a constitucionalidade de cobrança de ICMS ao Estado de origem da mercadoria nas operações interestaduais de fornecimento de energia elétrica

O Ministro Marco Aurélio – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final, para emprego em processo de utilização.

STJ publica acórdão que define conceito de insumo para crédito de PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (24/4) acórdão em que ficou definido que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício da sua atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

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