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ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM NÃO INTEGRA BASE DE PIS E COFINS, DECIDE JUIZ

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A decisão foi tomada com base na decisão do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais federais. De acordo com a decisão tomada no Recurso Extraordinário 574.706, as contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, e o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.

“O valor repassado pelo substituído ao substituto a título de ICMS-ST não consubstancia custo de aquisição da mercadoria, senão repercussão jurídica e econômica do valor pago antecipadamente pelo substituto, que é devido e calculado em função de operação futura, a ser praticada pelo substituído, ou seja, pelo próprio adquirente”, afirmou Ricardo Nüske. “Portanto, o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins”, concluiu.

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INCIDÊNCIA PIS SOBRE COOPERATIVAS DE TRABALHO

*Italo Marinho é Advogado Tributarista, membro do escritório Arquilau de Paula – Advogados Associados e professor de Direito Tributário.

A Receita Federal vai cobrar PIS sobre a folha de salários das cooperativas de trabalho prestadoras de serviços que, no mesmo período, excluírem as sobras dos seus resultados do cálculo do PIS e da Cofins.
O entendimento consta da Solução de Divergência nº 2, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Assim, a norma orienta os fiscais do país.
As cooperativas de trabalho são formadas por profissionais de um mesmo ramo organizados para realizar uma atividadeem comum. No mercado, essa forma de atuação é habitual na área da saúde.
As cooperativas têm regras próprias para a cobrança de PIS e Cofins. As chamadas sobras são uma espécie de superávit, restos a distribuir da cooperativa para os associados, destinadas por lei (5.764, de 1971) à formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
Segundo Ítalo Marinho “…o poder público precisa de uma vez por todas definir o alcance do ato cooperativo. A Constituição Federal determina o tratamento tributário diferenciado ao ato cooperativo. Mas a Receita Federal finge desconhecer”.

OPINIÃO: O DIREITO TRIBUTÁRIO E A RELEVÂNCIA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DA LINDB

Por Breno de Paula

Quem milita no contencioso administrativo e judicial tributário não se cansa de debater sobre: conceito de insumos para crédito de PIS/Cofins, exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, modulação e efeitos da decisão sobre o Funrural, segurança jurídica e reoneração, segurança jurídica e redução do Reintegra, trava fiscal e prejuízos fiscais, planejamento tributário e propósito negocial, conceito de faturamento, conceito de obrigação de fazer e o ISS, aspecto espacial do ISS, créditos ICMS e não cumulatividade, IPI e não cumulatividade e tributação e exportação indireta, dente outros inúmeros temas da “esquizofrenia ou manicômio do Direito Tributário”.

O contribuinte não sabe nem sequer qual comportamento adequado deve adotar.

Parece-me que os artigos 23 e 24 da LINDB positivam o princípio da segurança jurídica em Direito Tributário, frise-se, princípio já exaustivamente badalado pelo Sistema Constitucional Tributário.

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A LEI 13.670/18 É INCONSTITUCIONAL E VIOLA A SEGURANÇA JURÍDICA AO RESTRINGIR COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Artigo escrito por Breno de Paula

A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.

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IMPOSTO SOBRE PRESENTE DO DIA DOS NAMORADOS PODE CHEGAR A 70%

A maior carga tributária incide sobre o item “Maquiagem Importada” (69,53%), já a “Maquiagem Nacional” (51,41%)

Ainda não comprou o presente do Dia dos Namorados comemorado nesta terça-feira (12)? Se está considerando presentear com maquiagem, joia ou comprar uma champanhe para comemorar a data, repense, porque esses produtos são os campeões de imposto neste época, segundo levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, encomendado pela Facesp (Federação das Associações Comerciais Estado São Paulo).

DECISÃO DO STJ IMPACTA MAIS DE MEIO BILHÃO DE IMPOSTOS EM RONDÔNIA

Aproximadamente quinhentos milhões por ano de impostos podem ser revertidos em créditos para empresas de Rondônia. Esta é a estimativa de especialistas do setor tributário  após acórdão do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir  quais tipos de insumos geram créditos do PIS e Cofins. Créditos estes usados para quitar débitos das contribuições.

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QUEM RECEBEU INGRESSOS DA COPA E PAGOU IMPOSTOS VAI SER REEMBOLSADO

A empresa responsável pela entrega dos tickets no Brasil, a DHL, cobrou dos torcedores os tributos que incidiram nos bilhetes ao passar pela alfândega, assim como uma taxa administrativa, que não estava prevista. Depois de receber reclamações, a empresa voltou atrás e diz que vai arcar com todos os custos.

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CARF AGUARDA RECURSO PARA APLICAR ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE INSUMO

A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte Superior.

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