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Prorrogado prazos para benefícios fiscais

30 de junho de 2020 | Medida Provisória nº 987/2020 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Medida Provisória alterando a Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Nesse sentido, a MP estabelece que os novos projetos de que trata o art. 11-C, caput, da Lei nº 9.440/1997 deverão ser apresentados até 31 de agosto de 2020 e atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

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