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PRORROGADA MP PARA BENEFÍCIO FISCAL

Publicado Ato do Congresso Nacional prorrogando a vigência da Medida Provisória que estabelece benefício fiscal por empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste 

27 de agosto de 2020 | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 115/2020 | Congresso Nacional

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou Ato prorrogando, pelo período de sessenta dias, a vigência da MP nº 987/2020, que altera a Lei nº 9.440/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

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