Menu fechado

PRECATÓRIOS: STF INICIA JULGAMENTO SOBRE JUROS DE MORA

Iniciado julgamento no STF em que se discute a incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento
05 de junho de 2020 | RE 1.169.289/SC (RG) – Tema 1.037 | Plenário do STF

O Ministro Marco Aurélio – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento”. Segundo o Ministro, a existência do precatório pressupõe inadimplemento do Estado, razão pela qual desde a citação até a efetiva liquidação do débito devem incidir os juros moratórios. Ademais, o Ministro assentou que a atualização monetária por ocasião do pagamento, prevista no art. 100, § 5º, da CF/1988, não afasta a incidência de juros de mora no formato do § 12 do mesmo artigo, inserido na Constituição pela EC nº 62/2009. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Acesse nosso conteúdo exclusivo:


Saiba mais sobre como o Direito Tributário pode ajudar sua empresa. Ir para conteúdo exclusivo ➜