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Por maioria CARF fortalece defesa do contribuinte

Publicado acórdão do CARF afirmando ser nula a decisão de primeira instância que inova ou substitui os fundamentos da autuação originária sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte

22 de outubro de 2019 | PAF 16561.720104/2014-22 | 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

A Turma, por maioria, entendeu ser nula a decisão de primeira instância que inova ou substitui os fundamentos da autuação originária, sob pena de cerceamento de defesa do contribuinte. Isso porque, segundo os Conselheiros, não compete à autoridade julgadora substituir o fato objeto do lançamento por outro que considere mais conveniente, sendo, portanto, tal conduta enquadrada nas hipóteses de nulidade de que trata o art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.

Nesse sentido, os Conselheiros destacaram que na hipótese de discordância com a versão dos fatos trazidas pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento, deve a DRJ reconhecer a invalidade da autuação originária ao invés de mantê-la sob novos fundamentos, caso em que a autoridade julgadora estaria usurpando a competência da autoridade fiscal, vez que estaria realizando análise originária dos fundamentos do lançamento que, regimentalmente, caberia à fiscalização. No caso concreto, os Conselheiros, por entenderem que a autoridade julgadora substituiu o fato gerador objeto do lançamento por outro, determinaram novo julgamento dos autos em primeira instância.

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