PIS COFINS Exportação indireta - STF - tema 674: - Arquilau de Paula

• 23 de setembro de 2021
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“A norma imunizante contida no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”.