A PGR apresentou parecer oficiando pela inconstitucionalidade da LC nº 100/2012 do Estado de Goiás, que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores públicos daquele ente federado, de 11% para 13,25%, assim como a alíquota patronal, de 22% para 26,5%, haja vista que não houve a apresentação de estudos prévios que demonstrem a adequação e a razoabilidade do referido aumento e a observância a padrões e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme previsão do art. 40 da CF/1988. Nesse sentido, a PGR emitiu parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário e a fixação da seguinte tese para fins de repercussão geral: “É inconstitucional a majoração da contribuição previdenciária dos servidores públicos quando não são apresentados estudos que comprovem a observância a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.
