Menu fechado

O PRODUTOR RURAL VAI PAGAR MAIS IMPOSTOS

As propostas de “Reforma Tributária” apresentadas pelo Governo Federal podem ser um duro golpe contra o agronegócio brasileiro.

Os tempos de crise por mais dolorosos que sejam sempre carregam o poder de eviscerar as deficiências estruturais do Estado na organização de suas atividades econômicas e, consequentemente, do sistema tributário adotado que, via de regra, é extremamente complexo, oneroso e distanciado dos preceitos de justiça fiscal.

Atualmente estão tramitando no Congresso Nacional propostas de emendas constitucionais e projeto de lei para unificar e simplificar o sistema tributário nacional, a chamada “Reforma Tributária”, sendo elas: PEC 45/2019, PEC 110/2019 e o PL 3.887/2020. 

Nesse cenário, sem qualquer pretensão de esgotamento da temática posta e certo de que é irremediável a reformulação de todo o sistema tributário nacional, é necessário explicitar algumas preocupações que surgem em um dos segmentos mais importantes e estratégicos da economia, o agronegócio.

Isso porque ambas as propostas de emenda constitucional não inclinaram atenção para as peculiaridades inerentes ao agronegócio brasileiro, deixando de avaliar, por exemplo, os impactos da unificação dos tributos federais, estaduais e municipais no chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pois, a pessoa física do produtor rural que atualmente não é contribuinte de PIS/COFINS/IPI, ficará sujeita à tributação do novo imposto.  

Essa preocupação ganha mais relevo na medida em que o último censo realizado pelo IGBE apontou que 95% dos produtores rurais atuam em sua pessoa física, ou seja, haverá alentado aumento da tributação na cadeia produtiva do agro. 

Outro ponto relevante é saber se as políticas de incentivo adotadas pela União e pelos Estados, muitas vezes traduzidas em benefícios fiscais, como as operações de alíquota zero, suspensão, isenção, diferimento e redução da base de cálculo, seriam extintas com o novo IBS. Caso não seja, como será feito essa conciliação de interesses no bojo da unificação dos impostos de competências distintas?   

No mesmo caminho a PL 3.887/2020 que propõe a criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) por meio da unificação do PIS e da COFINS, com alíquota única de 12%. Para além das tímidas isenções propostas, que não afastará o aumento da carga tributária na cadeia produtiva, o projeto traz consigo contornos inconstitucionais que poderão representar indesejável insegurança jurídica. 

Nesse sentindo, esses e tantos outros questionamentos merecem amplo debate e profunda reflexão, pois, embora a unificação e a simplificação sejam indeclináveis para retomada do crescimento econômico do país, a inserção de produtos e pessoas do agronegócio nesta nova e uniforme sistemática tributária, pode não ser um avanço positivo.  

Por fim, a avidez pela “Reforma Tributária” não pode constituir prerrogativa para retroceder conquistas e gerar insegurança jurídica para esse setor que se tornou o motor da economia brasileira, cujos números já apontam virtuoso crescimento na produção e exportação, mesmo diante da terrificante crise sanitária mundial. 

Rodolfo Jenner de A. Moreira

Advogado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Acesse nosso conteúdo exclusivo:


Saiba mais sobre como o Direito Tributário pode ajudar sua empresa. Ir para conteúdo exclusivo ➜