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Justiça Federal decide creditamento do PIS COFINS sobre insumos

Mais uma vitória da indústria de Rondônia na Justiça Federal. Cuida-se de relevante precedente judicial que reacende a economia das indústrias de Rondônia e  do Brasil. A tomada irrestrita de crédito do PIS e COFINS para o segmento não cumulativo industrial fomenta a economia, os negócios, o lucro. Diretamente ganha a sociedade. 

Neste breve vídeo o Superintende da Fiero Gilberto Baptista,  fala a respeito juntamente com um dos sócios de nosso escritório, Dr. Breno Paula que liderou a ação.

SENTENÇA TIPO “A”

PROCESSO: 1002006-84.2018.4.01.4100

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DIAS DE PAULA – RO399-B

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO – RO

 SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – FIERO, qualificada nos autos, contra ato perpetrado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, objetivando o creditamento do PIS e da COFINS devidas por seus filiados e incidentes sobre os insumos utilizados para o cumprimento social/econômico de suas atividades, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

Afirma, em síntese, que: a) seus filiados são contribuintes da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS); b) a autoridade coatora os impede de creditar todos os insumos de suas atividades das contribuições devidas a título de PIS/COFINS, ao argumento de que o creditamento somente seria possível com relação à matéria-prima ou outros produtos usados no processo industrial e c) referida exigência fere o princípio da não-cumulatividade, pois impõe ao contribuinte o pagamento das contribuições PIS e COFINS duplamente, isto é, na compra dos insumos essenciais e na venda do produto final ou prestação do serviço.

Requer, em sede de medida liminar, (i) a suspensão da exigibilidade tributária (PIS/COFINS) sobre insumos essenciais, (ii) que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que venha a cercear o direito ora pleiteado e (iii) fornecimento de Certidão Negativa de Débito (CND´s) relativamente a tal tributo.

Juntou procuração, estatuto social e relação de filiados.

Instada (ID 6607814), a impetrante retificou o valor da causa, recolhendo as respectivas custas complementares (ID nº 7022747).

Intimada, a União Federal (Fazenda Nacional), apresentou manifestação prévia (ID 9494984), na qual sustentou, em síntese, que: a) a ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pelas empresas desnatura a natureza do tributo, por esvaziar a base de cálculo das contribuições e b) o conceito de insumo pode englobar algumas espécies de custos, mas jamais despesas, as quais não possuem relação com a produção em si (geradora do produto ou do serviço do qual advirá à receita da empresa).

A impetrante comprovou sua legitimidade ativa para figurar na demanda (ID 31509458 e 31509459).

Deferido o pedido liminar (ID 34689953).

Opostos embargos de declaração pela impetrante (ID 37763556).

A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou ciência da decisão e informou que não irá interpor recursos (ID 39988554).

Embargos de declaração rejeitado (ID 74509633).

O Ministério Público Federal entendeu inexistir interesse que justifique sua manifestação (ID 103526361).

Informada a interposição de Agravo de Instrumento (ID 104049383).

Decido.

O pedido de liminar foi analisado e motivado nos seguintes termos (ID 34689953):

“As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/03, que regulamentam o recolhimento do PIS e da COFINS, dispõem, respectivamente:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 

(…) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 

(…) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;

Extrai-se dos dispositivos legais em referência o direito de o contribuinte abater das contribuições para o PIS e para a COFINS os valores utilizados para adquirir os insumos necessários à realização de sua empresa.

Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o conceito de insumo deve ser analisado em razão do critério da essencialidade ou relevância, tendo em conta a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Colaciono, por oportuno, a ementa do referido julgado:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

(REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)

Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado.

O perigo da demora decorre da exigência mensal dos tributos questionados, o qual incide sobre parcela considerável das receitas dos representados da parte autora.

Por fim, anoto que o presente mandado de segurança somente produz efeitos em relação às empresas substituídas que possuam domicílio fiscal no âmbito da jurisdição do Delegado da Receita Federal de Porto Velho – RO, autoridade indicada como coatora.

Dessa forma, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS constituídos em relação às substituídas indicadas pelo ID nº 6483241 e com domicílio fiscal no âmbito da jurisdição do Delegado da Receita Federal de Porto Velho – RO, a partir do conceito de insumo previsto pelas Instruções Normativas RFB nº 247/02 e nº 404/04 até o julgamento do mérito do presente writ”.

Na espécie, acolho os aludidos fundamentos. Nos termos do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/03, é direito do contribuinte abater das contribuições para o PIS e para a COFINS os valores utilizados para adquirir os insumos necessários à realização de sua empresa.

Nessa vertente, o STJ fixou entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Resp nº 1.221.170/PR), no sentido de que o conceito de insumo deve ser analisado em razão do critério da essencialidade ou relevância, tendo em conta a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada.

Quanto ao pedido declaratório do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, este deve prosperar, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.

Contudo, a compensação se sujeitará ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, o qual prevê que: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.

Nesse sentido:

[…] Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN, que não tem aplicação apenas às ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001 (Recurso repetitivo – REsp 1164452/MG). […] (TRF 1ª Região. AMS 200833070024080. Relator Desembargador Federal Souza Prudente. e-DJF1 10/12/2010, p. 546).

Anoto, ainda, que o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007, ao prever que “o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei”, veda a compensação de valores pagos a título de contribuições previdenciárias sobre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo esta ser feita apenas com outras contribuições da seguridade social.

O TRF da 1ª Região, em casos semelhantes, também entendeu pela “possibilidade de compensação somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único” (TRF 1ª Região. AMS 200935000184730. Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca. e-DJF1 14/01/2011, p. 409).

Aplica-se aos indébitos tributários, a partir de 1º/01/96, a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), sendo inaplicável qualquer outro critério de atualização monetária ou juros de mora, vez que a Taxa Selic já engloba juros e atualização, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

Ante o exposto, concedo a ordem para determinar a inexigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS constituídos em relação às substituídas indicadas pelo ID nº 6483241 e com domicílio fiscal no âmbito da jurisdição do Delegado da Receita Federal de Porto Velho – RO, a partir do conceito de insumo previsto pelas Instruções Normativas RFB nº 247/02 e nº 404/04.

Declaro ainda, conforme fundamentado, o direito da impetrante de compensar, pela via administrativa, os valores recolhidos a maior sob tal título, referente ao período não prescrito, vencidos e vincendos, somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.

Deverá ser aplicada aos indébitos tributários a taxa Selic, desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). A compensação se sujeita ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

Fixo que, para efeitos de compensação, o prazo decadencial/prescricional para os recolhimentos indevidos, deve respeitar o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo a análise do atendimento a esse parâmetro pela impetrante ser efetuada pelo Fisco quando do pedido administrativo de compensação, observando-se a data da impetração da ação.

A compensação ora deferida, quando do procedimento para sua realização pela via administrativa, por conta e risco da impetrante, observará os parâmetros fixados nesta sentença e, no mais, à legislação pertinente em vigor na data do ajuizamento desta ação, ressalvado o direito do contribuinte de utilizar-se de normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (STJ. Primeira Seção. AgRg nos EREsp 546128/RJ. Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES. DJe 18/03/2010).

Fica assegurado à Receita Federal do Brasil o direito de apurar a liquidez e certeza da compensação ora deferida, observados os parâmetros fixados nesta sentença.

Custas em reembolso (parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 9.289/1996).

Honorários advocatícios descabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Relator do Agravo.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.     

Porto Velho/RO, 10 de dezembro de 2019.

Grace Anny de Souza Monteiro

Juíza Federal Substituta

1ª Vara SJ/RO


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