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JUSTIÇA DIZ NÃO À ACUMULATIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE PIS COFINS SOBRE INSUMOS

O peso dos impostos nas indústrias de Rondônia
Rondônia possui PIB industrial de R$ 6,6 bilhões, equivalente a 0,6% da indústria nacional. Emprega 51.351 trabalhadores na indústria. É o sexto menor PIB do Brasil, com R$ 35,4 bilhões. Com 1,8 milhões de habitantes, é o 5º estado menos populoso do País.
Os números impressionam!
Todavia, o peso dos impostos para as indústrias de Rondônia não se diferenciam da realidade da Tributação da indústria nacional.

O sistema tributário brasileiro é oneroso, complexo e envolve uma burocracia excessiva, o que gera altos custos para se pagar impostos e insegurança jurídica. Isso reduz a competitividade das empresas e desestimula investimentos no país, prejudicando a integração internacional da economia brasileira.
A cumulatividade de alguns tributos impede a recuperação total de créditos ao longo das cadeias produtivas, o equivalente a um aumento de custos para as empresas. Os setores mais afetados pela cumulatividade são os mais próximos do fim das cadeias de valor, o que desestimula a produção de bens de maior valor agregado. A cumulatividade também impede que os tributos sejam completamente desonerados nas exportações, efetivamente aumentando os preços dos produtos brasileiros no mercado internacional.
Precisamos simplificar o Sistema Tributário Brasileiro com redução do número de tributos.
O sistema tributário brasileiro precisa ser reformulado para deixar de gerar distorções que desestimulam os investimentos e reduzem a competitividade
A cumulatividade e a oneração das exportações estão entre os principais problemas do sistema de tributação indireta no Brasil. Esses problemas ocorrem por deficiências do atual regime de débito e crédito nas transações de produtos intermediários. Tais deficiências encarecem os produtos nos elos finais das cadeias de valor, estimulam a verticalização e limitam os ganhos de competitividade ligados à especialização nas etapas de produção.
As exportações são desestimuladas tanto pelo crédito inferior ao montante efetivamente recolhido na cadeia de produção, como pela morosidade na sua devolução.
Ou seja, o “custo Brasil” também prejudica sobremaneira Rondônia.

VITÓRIA DA INDÚSTRIA DE RONDÔNIA – JUSTIÇA DIZ NÃO À ACUMULATIVIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE PIS COFINS SOBRE INSUMOS

PROCESSO: 1002006-84.2018.4.01.4100
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE RONDONIA
Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DIAS DE PAULA – RO399
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO – RO

Mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela FEDERAÇÃO DA INDÚSTRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA –FIERO, contra ato perpetrado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, objetivando o creditamento do PIS e da COFINS devidas por seus filiados e incidentes sobre os insumos utilizados para o cumprimento social/econômico de suas atividades, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos.

AFIRMA QUE:
i) seus filiados são contribuintes da Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS) e do Programa de Integração Social (PIS);
ii) a autoridade coatora os impede de creditar todos os insumos de suas atividades das contribuições devidas a título de PIS/COFINS, ao argumento de que o creditamento somente seria possível com relação à matéria-prima ou outros produtos usados no processo industrial e
iii) referida exigência fere o princípio da não-cumulatividade, pois impõe ao contribuinte o pagamento das contribuições PIS e COFINS duplamente, isto é, na compra dos insumos essenciais e na venda do produto final ou prestação do serviço.

REQUER:
(i) a suspensão da exigibilidade tributária (PIS/COFINS) sobre insumos essenciais,
(ii) que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato que venha a cercear o direito ora pleiteado e
(iii) fornecimento de Certidão Negativa de Débito (CND´s) relativamente a tal tributo.

DECISÃO DA JUSTIÇA:
1. No julgamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o conceito de insumo deve ser analisado em razão do critério da essencialidade ou relevância, tendo em conta a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Colaciono, por oportuno, a ementa do referido julgado:

2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

3. Dessa forma, DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos do PIS e da COFINS constituídos em relação às substituídas indicadas pelo ID nº 6483241 e com domicílio fiscal no âmbito da jurisdição do Delegado da Receita Federal de Porto Velho – RO, a partir do conceito de insumo previsto pelas Instruções Normativas RFB nº 247/02 e nº 404/04 até o julgamento do mérito do presente writ.

Grace Anny de Souza Monteiro
Juíza Federal Substituta
1ª Vara SJ/RO

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