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Itaú e BTG conseguem no Carf afastar tributação sobre bônus de contratação

Os contribuintes obtiveram, neste ano, as primeiras vitórias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o bônus de contratação. Existem ao menos dois casos julgados pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do tribunal, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores.

Uma das decisões beneficiou o BTG Pactual, no mês de fevereiro. A outra, nesta semana, foi favorável à Itaú Corretora de Valores. O bônus de contratação, também conhecido como hiring bônus ou luvas, é muito usado pelo mercado financeiro.

As empresas utilizam como um atrativo para a contratação de profissionais altamente qualificados. Funciona, segundo advogados, como uma indenização – para cobrir eventuais perdas que ele teria ao deixar a outra empresa, como verbas rescisórias e os 40% de multa do FGTS no caso de ser demitido ou mesmo algum tipo de prêmio por tempo de serviço.

Só que a Receita Federal tem um posicionamento bastante restritivo em relação ao pagamento desses valores. Entende tratar-se de um adiantamento por um compromisso futuro assumido pelo empregado e, por estar vinculado a trabalho, deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e de terceiros, cuja alíquota é de aproximadamente 26%).

Esse posicionamento vem sendo chancelado pelo Carf desde a nova composição, após a Operação Zelotes. É por isso que as duas decisões são vistas como “extremamente relevantes” pelo mercado. “O Carf está mostrando que a verba não é tributável na sua essência”, diz o advogado Leandro Cabral, sócio no escritório Velloza e representante do BTG Pactual no caso julgado pelo tribunal administrativo.

Nos dois processos, do BTG e da Itaú Corretora de Valores, os conselheiros entenderam que a fiscalização deveria ter demonstrado, por meio de provas fiscais, que o bônus de contratação estava vinculado ao trabalho – o que, em ambos, não aconteceu.

No caso do BTG, por exemplo, que foi julgado pela Câmara Superior em fevereiro, os conselheiros afirmaram que não havia indícios, no relatório fiscal de autuação, da existência de contrapartidas. A empresa, segundo a relatora, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, representante da Fazenda, não impôs condicionantes ao profissional.

Ela levou em conta ainda o fato de o pagamento ter sido realizado antes de qualquer prestação de serviço. Com base em seu voto, a turma entendeu, de forma unânime, que o bônus de contratação teve natureza indenizatória, como defendia o contribuinte, e não remuneratória. O processo (nº 19515.001052/2009-78) já transitou em julgado – ou seja, não cabem mais recursos.

Já o processo da Itaú Corretora de Valores (nº 16327.720438/20 14-7) foi encerrado, nesta semana, com o placar de cinco a três. Dos cinco conselheiros que votaram por afastar a incidência da contribuição previdenciária, quatro são representantes dos contribuintes e um da Fazenda. Mirian Denise Xavier, convocada como suplente, foi a única entre os auditores fiscais a acompanhar o entendimento.

Para a conselheira, faltou um detalhamento do fiscal que caracterizasse a verba como remuneratória. Ela citou que não havia ficado demonstrado, por exemplo, que no contrato de trabalho havia cláusula com previsão de multa, como devolução do que foi recebido caso o empregado deixasse a empresa. A Fazenda, nesse caso, ainda pode apresentar embargos de declaração à 2ª Turma da Câmara Superior.

“Ficou mais claro, com essas duas decisões, que a incidência ou não das contribuições previdenciárias vai depender das provas que constam nos autos e da abordagem da fiscalização”, diz o advogado Carlos Vidigal, coordenador da área tributária do escritório Vinhas e Redenschi.

Ele pondera, no entanto, que as análises envolvendo o bônus de contratação são feitas muito caso a caso. “Não é que o Carf tenha dito que nunca mais vai cobrar”, frisa. “Mas abre-se um caminho ao contribuinte. Se o bônus de contratação for anterior ao contrato de trabalho e se não estiver vinculado à prestação de serviço, como metas e prazos de permanência na empresa, o contribuinte tem chances de êxito.”

Especialista na área de tributação, o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon, chama a atenção que essas decisões são importantes ainda porque possibilitam que outros contribuintes que discutem o mesmo tema também consigam levar os seus recursos para a Câmara Superior. “Poderão ser usadas como paradigma”, diz. E, acrescenta, poderão servir de orientação sobre como as empresas devem proceder nos novos contratos.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que os julgamentos não abordaram a tese da “incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do bônus de contratação”. Os conselheiros, na visão do órgão, teriam reconhecido que “os bônus pagos não eram relativos à contratação do empregado”.

“Vale destacar, por oportuno, que a Câmara Superior tem entendimento de que, em tese, a contribuição previdenciária incide sobre o pagamento de bônus de contratação”, diz na nota a PGFN, que analisará a possibilidade de recurso no caso da Itaú Corretora de Valores.

Já a Itaú afirma, também por meio de nota, que a decisão “confirmou que a autuação era indevida, reconhecendo a legitimidade da interpretação da empresa”.



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