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Iniciado julgamento no STF em que se discute a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre os valores pagos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços

O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da CF/1988”. Segundo o Ministro, os “rendimentos pagos a qualquer título”, previstos nos dispositivos constitucionais em questão, referem-se a uma diversidade de hipóteses, de modo que deve ser afastada a pretensão do Fisco de limitar, por meio do art. 85, II, do CTN, a repartição da receita do IRRF, com vistas a concentrar a arrecadação no ente federal. Ademais, o Ministro destacou que o art. 158, I, da CF/1988 é norma de eficácia plena, estando condicionada, tão somente, à instituição do imposto pelo ente competente, de maneira que, uma vez estabelecida a norma instituidora do IRRF, desnecessária a instituição de norma infraconstitucional que regulamente a repartição de receitas correspondentes, tendo em vista que a própria Constituição estabelece a titularidade do produto do IRRF aos Municípios de forma direta, obrigatória, incondicionada e desvinculada. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros

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