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Iniciado julgamento no STF em que se discute a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Celso de Mello – Relator –, em assentada anterior, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “O valor correspondente ao ISSQN não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISSQN qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da CF/1988 (na redação dada pela EC nº 20/1998)”. Segundo o Ministro, o valor arrecadado a título de ISSQN, por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não se reveste e tampouco tem a natureza de receita ou de faturamento, pelo que não perfaz o critério material do PIS e da COFINS. Por fim, o Ministro ressaltou que o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, por meio do qual foi reconhecida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, revela-se inteiramente aplicável ao ISSQN. Inaugurando a divergência, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “O valor correspondente ao ISSQN integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS”. Segundo o Ministro, não há normas ditando que o ISSQN deva seguir a mesma técnica de tributação que é própria do ICMS, uma vez que o imposto municipal não está sujeito à não-cumulatividade, não existindo, assim, repercussão escritural para o próximo da cadeia. Neste sentido, o Ministro ressaltou que, ao prestar serviço em cujo preço esteja embutido o valor do ISSQN, aufere o prestador receita ou faturamento próprio, que se integra ao seu patrimônio de forma definitiva, devendo o referido valor, portanto, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

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