Na imagem acima Dr. Breno de Paula e o Secretário da SEFIN, Luís Fernando
O Instituto do Direito Tributário de Rondônia conclamou a Secretaria de Finanças de Rondônia benefícios face ao impacto do comercio fechado. A decisão do Governo foi publicada ontem como novos prazos de recolhimento, suspensões, prorrogações e outros incentivos. O Pedido fora feito na semana passada pelo presidente do Idetro Breno de Paula, que é sócio do escritório Arquilau de Paula advogados associados
Veja abaixo quais as novas regras:
MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS, PARA REDUÇÃO O IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA
MEDIDAS DE CARÁTER GERAL:
- Prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas que estiverem válidas neste momento
- Suspensão por 60 dias dos prazos de processos administrativos, cumprimento de notificações do Prog
rama FISCONFORME - Suspensão de vistorias prévias durante o período de calamidade
- Prorrogação por 60 dias dos Regimes Especiais que vencerem nesse período
MEDIDAS DE CARÁTER SETORIAL (CNAE 474, 475, 476 e 478)
- Para as empresas os setores econômicos que tiveram suas atividades suspensas, vamos prorrogar em 6 meses o vencimento do ICMS por Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e o Antecipado, que seriam pagos em março e abril, e passarão a ser pagos em outubro e novembro.
As outras medidas anunciadas serão objeto de decretos a serem publicados nesta semana, envolvendo:
MEDIDAS DE CARÁTER GERAL
- Prorrogação por 90 dias do Programa de Recuperação de Créditos, o REFAZ, com ampliação para R$ 200 milhões do valor dos débitos que poderão ser parcelados com redução de juros e multas em até 95%, conforme Projeto de Lei já autorizado pela Assembleia Legislativa
- Suspensão da cobrança judicial e execução fiscal da dívida ativa, bem como do parcelamento da dívida ativa
- Prorrogação por 30 dias do vencimento do IPVA e do prazo de licenciamento de veículos e motos de baixa cilindrada, que são aqueles mais utilizados pelos motoristas de aplicativos e moto taxistas.
MEDIDAS DE CARÁTER SETORIAL
- Para as micro, pequenas e médias empresas do SIMPLES NACIONAL, vamos acompanhar a medida já adotada pelo Governo Federal, prorrogando em 6 meses o vencimento do imposto estadual que seriam pagos.
