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Idetro clama, governo atende e tributos tem novos prazos e condições



Na imagem acima Dr. Breno de Paula e o Secretário da SEFIN, Luís Fernando

O Instituto do Direito Tributário de Rondônia conclamou a Secretaria de Finanças de Rondônia benefícios face ao impacto do comercio fechado. A decisão do Governo foi publicada ontem como novos prazos de recolhimento, suspensões, prorrogações e outros incentivos. O Pedido fora feito na semana passada pelo presidente do Idetro Breno de Paula, que é sócio do escritório Arquilau de Paula advogados associados

Veja abaixo quais as novas regras:
MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS, PARA REDUÇÃO O IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA
MEDIDAS DE CARÁTER GERAL:

  1. Prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas que estiverem válidas neste momento
  2. Suspensão por 60 dias dos prazos de processos administrativos, cumprimento de notificações do Prog
    rama FISCONFORME
  3. Suspensão de vistorias prévias durante o período de calamidade
  4. Prorrogação por 60 dias dos Regimes Especiais que vencerem nesse período

MEDIDAS DE CARÁTER SETORIAL (CNAE 474, 475, 476 e 478)

  1. Para as empresas os setores econômicos que tiveram suas atividades suspensas, vamos prorrogar em 6 meses o vencimento do ICMS por Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e o Antecipado, que seriam pagos em março e abril, e passarão a ser pagos em outubro e novembro.
    As outras medidas anunciadas serão objeto de decretos a serem publicados nesta semana, envolvendo:

MEDIDAS DE CARÁTER GERAL

  1. Prorrogação por 90 dias do Programa de Recuperação de Créditos, o REFAZ, com ampliação para R$ 200 milhões do valor dos débitos que poderão ser parcelados com redução de juros e multas em até 95%, conforme Projeto de Lei já autorizado pela Assembleia Legislativa
  2. Suspensão da cobrança judicial e execução fiscal da dívida ativa, bem como do parcelamento da dívida ativa
  3. Prorrogação por 30 dias do vencimento do IPVA e do prazo de licenciamento de veículos e motos de baixa cilindrada, que são aqueles mais utilizados pelos motoristas de aplicativos e moto taxistas.

MEDIDAS DE CARÁTER SETORIAL

  1. Para as micro, pequenas e médias empresas do SIMPLES NACIONAL, vamos acompanhar a medida já adotada pelo Governo Federal, prorrogando em 6 meses o vencimento do imposto estadual que seriam pagos.



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