Essa disputa foi incluída na lista de riscos fiscais neste ano (RE 1.288.634). Envolve R$ 279 bilhões. A Corte vai definir se os Estados podem reduzir repasses do ICMS a municípios. Serão discutidos os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas do imposto.
Fundo de participação de Estados e municípios
