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É POSSÍVEL SIM REDIRECIONAR EXECUÇÃO FISCAL

STJ entende ser possível o redirecionamento de execução fiscal contra empresa sucessora quando a incorporação não for informada ao Fisco

A Seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese sob o rito dos recursos repetitivos: “A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao Fisco”. Os Ministros entenderam que, a partir da interpretação conjunta do art. 1.118 do CC/2002 e do art. 123 do CTN, revela-se que o negócio jurídico que culmina na extinção da pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de a operação ser pessoalmente comunicada ao Fisco. Dessa forma, os Ministros concluíram que não há necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal do ato administrativo, sob pena de permitir que a incorporadora se beneficie de sua própria omissão.

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