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É CONSTITUCIONAL A TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA?

11 de setembro de 2020 | ADI 6.190/RR | Plenário do STF

O Ministro Ricardo Lewandowski – Relator – entendeu pela inconstitucionalidade das expressões “energia elétrica e” e “energia elétrica ou” constantes, respectivamente, dos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 1.233/2018, do Estado de Roraima, que determinam que as empresas concessionárias de energia elétrica não podem cobrar taxa de religação ou impor qualquer ônus ao consumidor quando do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica suspenso por atraso de pagamento de faturas. Segundo o Ministro, à luz do entendimento da jurisprudência do STF, a mencionada legislação estadual viola o art. 22, IV, da CF/1988, tendo em vista que cabe à União legislar, privativamente, sobre energia elétrica. Ademais, o Ministro entendeu que a legislação estadual também viola o art. 175 da CF/1988, que incumbe ao Poder Público concedente a regulamentação dos serviços concedidos, não tendo o Estado-membro competência para regular serviço concedido pela União. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

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