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DECRETO REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IOF SOBRE DETERMINADAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

A Presidência da República publicou Decreto alterando o art. 8º, XXXII, XXXIII e XXXIV, do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF, para reduzir a zero a alíquota do imposto sobre determinadas operações de crédito. De acordo com o novo Decreto, a alíquota do IOF será reduzida a zero na operação de crédito: (i) destinada, nos termos do disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.793/2013, ao financiamento de projetos de infraestrutura de logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; (ii) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcial, de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.350/2020; e (iii) contratada pela CCEE, destinada à cobertura, total ou parcial, de custos incorridos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no Decreto nº 10.939/2022. Ademais, o Decreto dispõe que a redução de alíquota de que tratam os incisos XXXIII e XXXIV do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no Decreto nº 10.939/2022.

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