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CRÉDITOS DE IPI SOBRE INSUMOS STJ suspende julgamento dos produtos não tributáveis

A Ministra Assusete Magalhães – Relatora –, em assentada anterior, entendeu não ser possível o aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados para fabricar produtos industrializados não tributados. Isso porque, para a Ministra, a interpretação do art. 11 da Lei nº 9.779/1999 deve observar o princípio da legalidade estrita de que trata o art. 111 do CTN, de forma que o creditamento permitido na aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero não pode ser estendido à hipótese de produtos não tributados. Inaugurando a divergência, a Ministra Regina Helena Costa, acompanhada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu pela possibilidade do creditamento na espécie. Segundo a Ministra, existem hipóteses de creditamento de IPI desvinculadas do princípio da não-cumulatividade, situações que, como indica a Constituição Federal, devem estar estabelecidas em lei específica, configurando modalidade de aproveitamento de crédito autônoma, a exemplo da entrada dos insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). A Ministra ainda destacou a ausência de fundamento legal para restrições impostas pela RFB por meio da IN RFB nº 33/1999 e do ADI SRF nº 05/2006, as quais não estão elencadas no art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Pediu vista regimental dos autos a Ministra Assusete Magalhães.

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