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CONSTITUCIONALIDADE DA CSLL VOLTA A SER JULGADA NO STF

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da majoração da alíquota da CSLL das instituições financeiras

05 de junho de 2020 | ADI 4.101/DF e ADI 5.485/DF | Plenário do STF
O Ministro Luiz Fux – Relator – entendeu pela constitucionalidade da majoração de 9% para 15% da alíquota da CSLL devida por instituições financeiras e pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, assim como da majoração provisória da alíquota da CSLL das referidas entidades de 15% para 20% e das bolsas de valores e de mercadorias e futuros de 15% para 17%. O Ministro afirmou que inexiste inconstitucionalidade formal e material nos arts. 17 e 41, II, da Lei nº 11.727/2008, fruto de conversão da MP nº 413/2007, e no art. 1º da Lei nº 13.169/2015, decorrente da conversão da MP nº 675/2015, porquanto: (i) não houve violação ao art. 246 da CF/1988, uma vez que as MPs não regulamentaram dispositivo constitucional, qual seja, o art. 195, § 9º, da CF/1988, tendo apenas cumprido sua previsão e aplicado alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica exercida; (ii) as pessoas jurídicas que sofreram majoração da alíquota, ou seja, as instituições financeiras e assemelhadas, exercem atividade econômica em prol da geração de lucro, o que condiz com a redação do art. 195, § 9º, da CF/1988, inexistindo violação ao princípio da isonomia; (iii) a jurisprudência da Corte já vem declarando a constitucionalidade de alíquotas diferenciadas para a tributação do lucro de instituições financeiras e entidades equiparadas; e (iv) a atividade exercida por instituições financeiras não é onerada por tributos incidentes sobre a atividade produtiva, sendo o resultado de suas operações praticamente todo materializado em seu lucro. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros

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