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COBRANÇA DO PIS E COFINS SOBRE RECEBIDOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PODE SER INCONSTITUCIONAL 

O Ministro Alexandre de Moraes – Redator designado para acórdão –, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. O julgamento, voltado à definição da tese de repercussão geral, aguarda o voto dos demais Ministros.

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