A Receita Federal liberou um manual aos bancos com mais detalhes sobre a troca automática de informações financeiras com o Fisco de mais de cem países. O manual traz esclarecimentos sobre a implementação do Common Reporting Standard (CRS), que é o padrão a ser seguido no preenchimento
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VITÓRIA IMPORTANTE PARA OS CONTRIBUINTES NA TOMADA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS
Os contribuintes conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo no momento da tomada de créditos tributários de PIS e Cofins. A interpretação restritiva, que há muito tempo já havia sido superada por inúmeras decisões do próprio CARF, adotada até então pela Receita Federal foi afastada pela
Tributação ambiental e gestão de recursos hídricos
Por Breno de Paula A Fenavega, juntamente com a Antaq, promoveu uma reunião de trabalho no último dia 18 de agosto/2.017, na cidade de Porto Velho/RO. A pauta foi a seguinte: Sistema de navegação eletrônica, Resolução Normativa 013/2016-Antaq, navegação comercial no Rio Madeira e seus percalços, impactos causados à navegação comercial no Rio Madeira após
Governo reduz alíquota e abre parcelamento de dívidas com o Funrural
O governo federal baixou a alíquota de contribuição sobre a receita bruta para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), paga pelo empregador pessoa física. A partir de janeiro de 2018, a alíquota será 1,2% — e não mais 2%. A mudança foi instituída pela Medida Provisória 793/2017, que estabelece as regras para parcelamento de débitos junto ao fundo
Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo Tribunal Federal
O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida. De acordo com a norma,