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ABERTO CONSULTA PÚBLICA PARA NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Caros,

A Comissão de Juristas do Processo Administrativo e Tributário Nacional abre hoje, dia 21/03, estendendo-se até dia 06/05, consulta pública para o recebimento de contribuições e propostas da sociedade. 

As contribuições devem ser encaminhadas por e-mail ao endereço cjadmtr@senado.leg.br

Os pontos de trabalho da Comissão são os seguintes:

1) Lei de Custas do Poder Judiciário Federal: normas gerais sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, e o controle de sua arrecadação.

2) Decreto 70.235/72: propostas de revisão

3) Lei de Execução Fiscal: propostas de revisão

4) Normas Gerais de Autocomposição Tributária: proposta de normas gerais sobre a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial.

5) Normas Gerais de Processo Administrativo Tributário para inclusão no CTN: Princípios e Diretrizes. Conceitos. Fases. Duplo grau.

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