O Superior Tribunal de Justiça, em contramão ao que vinha ocorrendo desde o advento da Lei de Crimes Contra Ordem Tributária, vem rechaçando a narrativa…
“A norma imunizante contida no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação…
Pesquisa do IBGE comprova que 95% das empresas no Brasil pagam os tributos incorretamente. A Auditoria Fiscal é a solução que muitas dessas empresas precisam…
A Turma, por unanimidade, entendeu que são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores pagos a diretores empregados a título…
A Seção, por maioria, fixou as seguintes teses sob o rito dos recursos repetitivos: “1- Regra geral: os juros de mora possuem natureza de lucros…