Todos sabemos que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que têm direito de crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para…
Várias entidades que representam servidores públicos participam do processo como interessados na causa. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje no Plenário Virtual…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO A negociação alcança apenas débitos de até R$ 150 milhões inscritos na Dívida Ativa, cuja cobrança é de responsabilidade da Procuradoria-Geral…