Arquivos Suframa - Arquilau de Paula

Base de cálculo de taxa não pode ser a mesma de imposto, segundo juiz Marcelo Elias Vieira. Base de cálculos próprias dos impostos não podem ser usadas para cálculos de taxas. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Elias Vieira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), concedeu um mandado de segurança